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TJMSProcedenteJulgamento: 23/08/2016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08322309320168120001

Processo nº 0832230-93.2016.8.12.0001

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Assuntos (classificação CNJ)

Equilíbrio Financeiro · Equilíbrio Financeiro

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Equilíbrio FinanceiroEquilíbrio Financeiro

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0832230-93.2016.8.12.0001 · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos · julgado em 23/08/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Equilíbrio Financeiro

62% procedente12% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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