TJMSImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08024728120268120110

Processo nº 0802472-81.2026.8.12.0110

10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Defeito, nulidade ou anulação · Tutela de Urgência · Seguro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Defeito, nulidade ou anulação Tutela de Urgência Seguro Obrigação de Fazer / Não Fazer Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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