TJMSProcedenteJulgamento: 23/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08015738320268120110

Processo nº 0801573-83.2026.8.12.0110

10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Perdas e Danos · Tutela de Urgência

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Perdas e Danos Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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