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TJMSProcedenteJulgamento: 24/01/2020

Apelação Cível nº 08007754020188120034

Processo nº 0800775-40.2018.8.12.0034

Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Assuntos (classificação CNJ)

Bem de Família (Voluntário)

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Bem de Família (Voluntário)

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0800775-40.2018.8.12.0034 · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira · julgado em 24/01/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Bem de Família (Voluntário)

49% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 35 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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