TJMSProcedenteJulgamento: 09/01/2026

Cumprimento de sentença nº 08005954520268120001

Processo nº 0800595-45.2026.8.12.0001

13ª Vara Cível

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Direito de Imagem · Tutela de Urgência

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Direito de Imagem Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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