Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00181477120178120001
Processo nº 0018147-71.2017.8.12.0001
1ª Vara Criminal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Intimação acerca da r. sentença de fls. 666-678, cujo dispositivo segue transcrito: sto Posto e mais o que dos autos consta julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de: a) absolver o acusado Antonio Rossa Sobrinho, já qualificado nos autos, pela acusação de prática do crime previsto no artigo 304 c/c art. 297 (Fato I) do Código Penal, com base no art. 386, II e VII, e condena-lo pela prática dos crimes previstos art. 171, caput, c/c art. 14, II, (Fato II), art. 299, caput, (Fato III) e art. 304, c/c arts. 297 e 299 (Fato IV), todos do Código Penal; b) absolver o réu Jair Main Romin, já qualificado nos autos, pela acusação de prática do crime previsto no artigo 304 c/c art. 297 (Fato I), com fulcro no art. 386, II e VII do Código de Processo Penal, bem como dos crimes previstos art. 171, caput, c/c art. 14, II, (Fato II), art. 299, caput, (Fato III) e art. 304, c/c arts. 297 e 299, (Fato IV) todos do Código Penal, o que faço com base no art. 386, IV e VII, do Código de Processo Penal.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0018147-71.2017.8.12.0001 · 1ª Vara Criminal · julgado em 26/05/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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