Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08111517520174058400

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0811151-75.2017.4.05.8400 ADVOGADO do(a) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, LEI Nº 9.613/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41. OBSERVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. CRIME ANTECEDENTE DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. CONTINUIDADE DELITIVA PARCIAL. ART. 71 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que condenou o réu pela prática de três crimes de falsidade ideológica e dois crimes de lavagem de capitais, em concurso material, em razão da utilização de identidade falsa para obtenção de documentos públicos (duas CNHs e título de eleitor) e da aquisição de 3 (três) propriedades rurais com recursos provenientes do tráfico de drogas, mediante interpostas pessoas, fixando pena privativa de liberdade de 15 anos, 8 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado e pena de multa se 451 dias-multa. 2. A denúncia que descreve de forma clara e suficiente as condutas imputadas ao acusado, especificando os crimes de falsidade ideológica e lavagem de capitais, com indicação do crime antecedente e da forma de aquisição dos bens, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A superveniência de sentença penal condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia quando demonstrado o efetivo exercício da defesa ao longo da instrução criminal, como no caso em análise. A investigação foi deflagrada a partir de indícios concretos e não configurou "fishing expedition", pois lastreada em elementos objetivos relativos à identidade falsa, incompatibilidade patrimonial e histórico criminal do acusado. Preliminares rejeitadas. 4.

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