Apelação Cível nº 08036065620258100039
Processo nº 0803606-56.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Assuntos (classificação CNJ)
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Apelação Cível · Processo nº 0803606-56.2025.8.10.0039 · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR) · julgado em 02/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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