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TJMAImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Apelação Cível nº 08030040720258100026

Processo nº 0803004-07.2025.8.10.0026

Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)

Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas
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