TJMAProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 08016175820258100154

Processo nº 0801617-58.2025.8.10.0154

2� TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Repetição do Indébito · Liminar · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material

Repetição do Indébito Liminar Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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