Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08007532120268100207

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0800753-21.2026.8.10.0207 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Relatório. Trata-se de pedido de Alvará Judicial (transferência de veículo), apresentado por ANDRESA SOUSA DA SILVA, através de advogado, aduzindo, em síntese, que FILIPE SOUSA DA SILVA, seu irmão, faleceu em 25/01/2026, deixando um único bem de herança um veículo: uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, ano/modelo 2008/2008. A parte autora anexou aos autos certidão de óbito (id. 174755723), documentos pessoais da requerente e do falecido (id. 174752722 e 174752724), documentos do veículo (id. 174752725), certidão de inexistência de dependentes (id. 176678002) e declaração de inexistência de outros bens a inventariar (id. 176679082). Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse socialmente relevante que justificasse sua intervenção, pugnando pelo cumprimento do feito sem sua participação É o relatório. Decido. II. Fundamentação. O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, com previsão expressa nos arts. 725, VII, e 666 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O procedimento é necessário, cabendo ao juiz investigar a existência de um direito válido e legítimo, bem como a legitimidade do requerente. A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes e sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, determina em seu art. 1º que estes serão pagos conforme indicado em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O Decreto nº 85.845/81, por sua vez, estabelece que: Art. 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único.

Prévia pública (~43% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.