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TJMAProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08006008220268100014

Processo nº 0800600-82.2026.8.10.0014

9� JUIZADO ESPECIAL C�VEL E DAS RELA��ES DE CONSUMO DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Substituição do Produto · Abatimento proporcional do preço · Irregularidade no atendimento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Práticas Abusivas
Substituição do ProdutoAbatimento proporcional do preçoIrregularidade no atendimentoRescisão do contrato e devolução do dinheiroPráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Substituição do Produto

53% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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