TJMAProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 08003619520258100052

Processo nº 0800361-95.2025.8.10.0052

TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PINHEIRO

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Admissão / Permanência / Despedida · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Admissão / Permanência / Despedida Gratificação Natalina/13º salário Indenização / Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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