TJMAImprocedenteJulgamento: 29/08/2017

Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 08308713120178100001

Processo nº 0830871-31.2017.8.10.0001

4� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Assuntos (classificação CNJ)

Competência por Prerrogativa de Função

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Processo nº 0830871-31.2017.8.10.0001 · 4� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 29/08/2017. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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