Procedimento Comum Cível nº 57687015620228090011

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação da gratificação denominada Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal (R.E.T.G.M.) ao vencimento básico do servidor público municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a gratificação R.E.T.G.M., concedida nos termos da Lei Municipal n. 42/2011, pode ser incorporada ao vencimento básico do servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vencimento básico (contraprestação pecuniária devida pelo exercício do cargo) não se confunde com vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo), tampouco com remuneração (soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens), diferenciação instituída pela Lei Federal n. 8.852/94 (art. 1º).4. O servidor não tem direito à incorporação da verba recebida a título de Regime Especial de Trabalho de Guarda Municipal no vencimento básico, mas apenas adicionada aos vencimentos como verba permanente, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LCM n. 003/2001, arts. 55 e 56; LCM. n. 42/2011, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5104483-68.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível n. 5104556-40.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível n. 5514694-35.2021.8.09.0011. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St.

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