Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57557411520228090158

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5755741-15.2022.8.09.0158Recorrentes(s): Dayane Vieira BorgesRecorrido(s): Governo Do Estado De GoiasD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Intime-se a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.Decorrido o prazo para a impugnação, verifique-se:1) na hipótese de precatório:a) não havendo impugnação, HOMOLOGO DESDE JÁ OS CÁLCULOS da parte exequente. Após, expeça-se o precatório.b) apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central Única de Contadores.Realizados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, conclusos para decisão.

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