Execução da Pena nº 57328454020238090126
Processo nº 5732845-40.2023.8.09.0126
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PIRENÓPOLIS
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Processo n.: 5732845-40.2023.8.09.0126
Polo Ativo: Daiani Valente Nonato
Réu: Decio Wender Freitas Novais
SENTENÇA
1- RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de DÉCIO WENDER FREITAS NOVAIS, para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06.
Consta na denúncia:
No dia 07 de outubro de 2023, por volta das 11h, na Avenida Benjamin Constant, n° 102, nesta cidade, o denunciado Décio Wender Freitas Novais ofendeu a integridade física de sua companheira, Daiane Valente Nonato, causando-lhe a lesão corporal descrita no Relatório Médico, constante à pág. 30-PDF (evento 1).
Segundo consta do incluso caderno investigativo, a vítima e o denunciado, ao tempo dos fatos, eram companheiros, conviveram juntos pelo período de 11 (onze) anos e possuem 2 (duas) filhas em comum.
Consta dos autos que, no dia anterior aos fatos, após ingerir bebida alcoólica, o denunciado manifestou o desejo de comprar drogas, contudo, a vítima não deixou que ele comprasse e o expulsou de casa.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Execução da Pena · Processo nº 5732845-40.2023.8.09.0126 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 01/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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