Execução da Pena nº 52402616620238090175

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CÁRCERE PRIVADO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por violência doméstica e cárcere privado. O recurso busca a concessão da justiça gratuita e a redução ou exclusão do valor mínimo fixado para da reparação de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) o direito à gratuidade da justiça para o réu; e (ii) a redução ou adequação do valor mínimo da reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fixação de valor mínimo para danos morais em casos de violência doméstica é permitida, conforme o Tema Repetitivo 983 do STJ. Contudo, considerando as circunstâncias do caso (chutes e empurrões, causando equimoses leves) e a condição financeira do réu (assistido pela Defensoria Pública), o valor fixado deve ser reduzido.4. A concessão da justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A gratuidade da justiça deve ser analisada na fase executória. 2. O valor mínimo fixado para reparação de danos morais deve ser mantido."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, c/c Lei 11.340/2006; CPP, art. 386, II; art.

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