Procedimento Comum Cível nº 57023158720228090029
Processo nº 5702315-87.2022.8.09.0029
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos
Gabinete da Juíza
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5702315-87.2022.8.09.0029
Parte
Parte ré: MUNICÍPIO DE CATALÃO
SENTENÇA
I – Relatório
Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de pagamento de verbas retroativas, proposta por Ivan David Nahas em desfavor da Câmara Municipal de Catalão e do Município de Catalão.
Nos termos da inicial, o autor é servidor público ocupante do cargo de motorista da Câmara Municipal de Catalão e, a partir de 01/09/2014, teria sido editada a Portaria nº 133/2014, a qual lhe conferiu o direito à gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) de sua remuneração.
Alegou que, a partir de janeiro de 2017, a referida gratificação teve o seu pagamento interrompido, sem a apresentação de qualquer justificativa.
Discorreu, também, que não teve apreciado o seu pedido de gratificação pela conclusão de curso superior, direito esse previsto no art.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5702315-87.2022.8.09.0029 · Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos · julgado em 16/11/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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