TJGOProcedenteJulgamento: 02/11/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56747845820228090083

Processo nº 5674784-58.2022.8.09.0083

Vara Judicial

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE ITAPACI

VARA DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS

Rua Senador Emival Ramos Caiado, s/nº, Parque Florestal e-mail: 2varacivel.itapaci@tjgo.jus.br Telefone (62) 3611-1159

Protocolo Judicial nº 5674784-58.2022.8.09.0083

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública,

Promovente: Luiz Venancio, CPF/CNPJ 870.180.391-34

Promovido: Municipio De Pilar De Goias, CPF/CNPJ 02.647.303/0001-26

Advogado Promovente:

Procurador/Advogado Promovido:

ATO ORDINATÓRIO

FAVOR LEREM COM ATENÇÃO

PREENCHER UM PARA PARTE E OUTRO PARA H.A

CERTIFICO que em cumprimento a resolução 303/2019 do CNJ, principalmente artigo 6º, intimo o autor para no prazo de 10 dias, constar nos cálculos ou informar na petição, os seguintes dados OBRIGATÓRIOS para expedição de PRECATÓRIO junto ao PROJUDI, tendo em vista que houve alteração para expedição de PRECATÓRIO, exigindo mais detalhes para expedição, devendo verificar a RESOLUÇÃO acima mencionada.

CERTIFICO que deverão responder a A TODAS AS QUESTÕES abaixo E NA MESMA ORDEM, ao lado ou na frente do pedido e não embaixo, para não pairar dúvidas na hora da EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, já orientando que essas perguntas, poderão ficar salvas para outras PRCs de outros processos contra o ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO e suas autarquias (DETRAN, GOINFRA, GOIASPREV, FUNPREVIS,.....), COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

CERTIFICO que não havendo alguns dados abaixo, deverão INFORMAR no campo próprio abaixo (Sim, não, porque...), bem como RESPONDER NA MESMA SEQUENC

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5674784-58.2022.8.09.0083 · Vara Judicial · julgado em 02/11/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

40% procedente4% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 139 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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