Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56747424220218090051

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5674742-42.2021.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Bruno Damaso Ribeiro Requerido(s) : Municipio De Goiania Da análise dos autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte autora no evento 76 já foram homologados no evento 85.No evento 106, o ente fazendário apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, entretanto, não apresentou memorial de débito contemplando a importância que entende correta.Insta salientar, que na impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o 525, §4º, do Código de Processo Civil, é ônus do devedor, ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado de seu débito.Nessa ordem, verifico que o ente fazendário alegou excesso de execução, sem, contudo, instruir sua irresignação com a indicação do montante que entende correto de acordo com o caso concreto, em desacordo ao disposto no Codex Processual Civil:Art. 535.

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