Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56544464920238090044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas

Processo: 5654446-49.2023.8.09.0044

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Marcos Pereira dos Santos em face do Estado de Goiás, ambos devidamente qualificados. No evento 55, os cálculos foram homologados. No evento 65, foi informada a cessão de crédito. A requisição de pequeno valor ainda não foi expedida. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Em análise detida dos autos, observa-se que foi informada a cessão integral do crédito principal (evento 65), ou seja, o percentual de 100% (cem por cento) do montante total, devido à Marcos Pereira dos Santos (cedente), em favor Paulo Toledo Sociedade Individual de Advocacia (cessionário). Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...). § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

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