Recurso Inominado Cível nº 56482776820228090048

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 5648277-68.2022.8.09.0048Polo ativo: Wanderson Tomaz GarciaPolo passivo: Governo Do Estado De GoiasDECISÃO Tendo em vista a concordância da parte exequente (evento n.109), bem como a inércia do executado (certidão de evento n.112), homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento n.103 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos.Considerando a vigência do Convênio nº 02/2023 PGE-GO, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para cálculo geral e retenções legais.Efetuada a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação superveniente com relação aos cálculos elaborados pela Central Única de Contadores. Ressalte-se que eventual impugnação aos cálculos se restringirá às deduções efetivadas, já que terá ocorrido preclusão quanto ao cálculo homologado do débito. Decorrido o prazo sem que haja impugnação das partes, HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores. Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV s – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.Enquanto a parte exequente aguarda o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.

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