Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56144470920238090006

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5614447-09.2023.8.09.0006Requerente: Valter Ricardo Farias De SousaRequerido: Estado De Goias DECISÃO Considerando a concordância e/ou inércia das partes, HOMOLOGO o cálculo realizado pela Contadoria Judicial (evento 43).Com efeito, extrai-se dos autos que foi gerada pendência para a Central Estadual de Controle, Automação e de Expedição de RPV´S (CCARPV), para a expedição da requisição de pagamento, no dia 06/02/2025, não tendo a diligência sido cumprida até a presente data.Cumpre ressaltar, nessa senda, que a Central Estadual de Controle, Automação e de Expedição de RPV´S (CCARPV), regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 439/2025, foi criada com a finalidade de unificar as rotinas relativas à gestão e operacionalização da expedição, processamento e preparação da liquidação de requisições de pequeno valor, dando maior celeridade às expedições e aos pagamentos.Entretanto, o que tem se verificado é que nos processos que possuem o Estado de Goiás como executado, ainda que se tenha a vigência do Convênio nº 02/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) – que criou um procedimento especial para pagamento das RPVs, há uma demora exacerbada na expedição das requisições, chegando as partes exequentes a aguardarem a expedição e pagamento dos requisitórios por período superior a 01 (um) ano.No presente feito, como já dito em linhas volvidas, há pendência para expedição da RPV pela CCARPV há mais de 07 (sete) meses, ainda sem cumprimento, em razão do trâmite estabelecido pelo Convênio nº 02/2023, incorrendo, s.m.j, em inequívoca violação a de

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