Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55631438720228090011
Processo nº 5563143-87.2022.8.09.0011
Vara da Fazenda Pública Estadual
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Processo nº: 5563143-87.2022.8.09.0011
Polo ativo: Kelly Cristina Morais De Sousa
Polo passivo: Estado De Goiás
DECISÃO
Diante da ausência de manifestação das partes, homologo os cálculos insertos no evento 42 e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor.
Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV s - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.
Em caso de transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o devido pagamento, desde já, esclareço quanto a impossibilidade de sequestro nas contas do Estado de Goiás, conforme §6° do Convênio nº 02/2023-PGE, de forma que o exequente deverá aguardar o fluxo de pagamento pela CCARPV.
No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art.
Prévia pública (~61% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5563143-87.2022.8.09.0011 · Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 15/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.