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TJGOProcedenteJulgamento: 21/08/2023

Cumprimento de sentença nº 55454914620238090068

Processo nº 5545491-46.2023.8.09.0068

Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos (classificação CNJ)

Enriquecimento sem Causa

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Enriquecimento sem Causa

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5545491-46.2023.8.09.0068 · Juizado Especial Cível e Criminal · julgado em 21/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Enriquecimento sem Causa

66% procedente3% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 137 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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