Recurso Inominado Cível nº 30101074120258060064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3010107-41.2025.8.06.0064 RECORRENTE(S): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA RECORRIDO(S): BRUNO SANTOS FERREIRA ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA - CE RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK SEMI-NOVO. PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO. COMPRA EFETUADA E PAGAMENTO REALIZADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE REQUERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe darem parcial provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA objetivando a reforma de sentença proferida pela(o) 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA - CE, nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais, contra si ajuizada por BRUNO SANTOS FERREIRA. Insurge-se a parte recorrente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Face ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os perdidos formulados na petição inicial. CONDENO a promovida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

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