Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55287180520208090011

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Processo nº: 5528718-05.2020.8.09.0011

Polo ativo: Edimisso Freitas Dos Santos

Polo passivo: Detran Goiás

DECISÃO

No evento n. 84, a parte exequente informa o não pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como requer a realização de penhora on-line nas contas do executado para liquidação de seu crédito.

É o breve relatório. Decido.

O art. 13 da Lei n. 12.153/2009 assim dispõe acerca da RPV:

Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3.º do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

§ 1.º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

[…]

No caso em vertente, o Detran Goiás deixou de realizar o pagamento da RPV no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sendo, portanto, cabível a constrição de valores em conta de titularidade do ente público executado, do valor necessário ao pagamento da RPV expedida.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

Prévia pública (~28% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.