Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 53694633420238090034

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Corumbá de Goiás Vara Criminal Processo nº: 5369463-34.2023.8.09.0034 Promovente: Ministerio Publico Promovido: Belarmino José Do Carmo Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário Sentença I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra BELARMINO JOSÉ DO CARMO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 304 do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 13/06/2023, por volta das 12h21min, na Avenida Engenheiro Roberto Muller, Centro, Corumbá de Goiás, o denunciado, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento público falsificado, consistente em uma carteira de identidade, conforme termo de exibição e apreensão (fl. 15). A denúncia foi recebida em 11/06/2025 (mov. 73). O réu foi citado e apresentou resposta escrita à acusação (mov. 85). Não sendo o caso de absolvição sumária, realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas três testemunhas a, ao final, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 134). Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia. Em alegações finais, a defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II.

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