Procedimento Comum Cível nº 53060609520238090162

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Desclieux Ferreira da Silva Júnior

Apelação Cível n. 5306060-95.2023.8.09.0162

Comarca de Valparaíso

Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior – Juiz Substituto em 2o Grau

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDICIONAMENTO DA ENTREGA À QUITAÇÃO DE TAXAS E DESPESAS CARTORIAIS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, formulados em ação fundada em atraso na entrega de imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda. Alegado atraso superior ao prazo contratual, com pleito indenizatório. Sentença manteve a validade de cláusula que condicionou a entrega das chaves à quitação de taxas e despesas cartorárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. (i) saber se o atraso na entrega do imóvel decorreu de culpa da construtora, diante da exigência de pagamento prévio de taxas e despesas cartoriais para entrega das chaves; e (ii) saber se há direito à indenização por danos materiais e morais em razão da suposta mora da construtora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

4. Documentos apresentados demonstram que a construtora notificou o comprador sobre a conclusão da obra e a necessidade de quitação das obrigações contratuais para entrega das chaves.

5.

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