TJGOImprocedenteJulgamento: 10/05/2023

Petição Cível nº 52881572920238090168

Processo nº 5288157-29.2023.8.09.0168

2ª Vara Cível, Família e Sucessões

Assuntos (classificação CNJ)

Crédito Direto ao Consumidor - CDC

Inteiro teor — prévia

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 PROCESSO: 5288157-29.2023.8.09.0168Data da distribuição: 10/05/2023SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Marta Betânia da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, com Pedido Liminar Inaudita Altera Parts, em face de Banco Pan S/A, ambas as partes qualificadas. Aduziu a autora, em suma, que é pensionista do INSS e contratou junto ao banco réu empréstimo consignado em março de 2016, na modalidade consignação em folha de pagamento, no valor de R$ 3.463,00 (três mil e quatrocentos e sessenta e três reais), sendo o valor depositado, via TED, na conta corrente na qual a requerente recebe o benefício previdenciário.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Petição Cível · Processo nº 5288157-29.2023.8.09.0168 · 2ª Vara Cível, Família e Sucessões · julgado em 10/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crédito Direto ao Consumidor - CDC

17% procedente0% parcialmente procedente82% improcedente

Calculado de 65 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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