Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52804613320238090170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5280461-33.2023.8.09.0170Requerente: Silvia Aparecida Custodio Batista De OliveiraRequerido: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTEObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança c/c reintegração de pagamento PROFUNCIONÁRIO proposta por SILVIA APARECIDA CUSTODIO BATISTA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência (mov. 6).Citado, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (mov. 11).Decretada a revelia formal da parte requerida (mov. 18).Na mov. 29 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao restabelecimento da Gratificação Especial de Estímulo Profissional-GEEP, bem como ao pagamento retroativo da gratificação, desde a data de sua suspensão, em dezembro de 2022, observada eventual prescrição quinquenal.Apresentado o pedido de cumprimento de sentença pelo exequente, apesar de devidamente intimada para se manifestar, a parte executada manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo em branco, conforme certidão de evento 48.Requisição de pequeno valor expedida no evento 49. No evento 53, a parte executada informa o depósito dos valores referente à RPV.No evento 55, a parte autora requereu a expedição de alvará, bem como informou que restam valores restantes a receber.Decisão de mov.

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