Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52371735320228090143
Processo nº 5237173-53.2022.8.09.0143
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaJuizado das Fazendas PúblicasE-mail: cartcrim1saomiguel@tjgo.jus.brBalcão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5237173-53.2022.8.09.0143Parte Central Única dos Contadores, para cálculo geral sobre os questionamentos e também das retenções - mov. 72.Devidamente intimadas sobre os cáculos as partes permanceram inertes - mov. 80.O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Araguaia – ARAGUAIAPREV pugnou por sua habilitação, juntando os documentos na mov. 87 e requer a concessão de justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC com o afastamento do pagamento de honorários de advogado e custas processuais, na hipótese de sucumbência, para tanto junta aos autos o Relatório de Avaliação Atuarial - mov. 87, arq. 4.A parte Exequente requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita para suspender a cobrança dos honorários advocatícios - mov. 91.Decido.No tocante à concessão do benefício da gratuidade da justiça, somente será concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais.De acordo com o caput do art. 98, do Código de Processo Civil (CPC), podem ser beneficiários da justiça gratuita qualquer pessoa natural ou jurídica.Em reforço, a Súmula n.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5237173-53.2022.8.09.0143 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 26/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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