Cumprimento de sentença nº 52129654720218090011
Processo nº 5212965-47.2021.8.09.0011
Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia/GOJuizado da Fazenda Pública MunicipalAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5212965-47.2021.8.09.0011Requerente(s): Fernando Moreira RodriguesRequerido(s): Saneamento De Goiás Sa SaneagoSentençaTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDO MOREIRA RODRIGUES e ANA KAROLINA DOS REIS SOARES RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, todos qualificados na inicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.O feito se encontra pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que a ação teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Estão presentes os pressupostos processuais.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5212965-47.2021.8.09.0011 · Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental · julgado em 01/05/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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