Procedimento do Juizado Especial Cível nº 52111189420268090088

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE ITUMBIARA

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370

Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br

Processo: 5211118-94.2026.8.09.0088

PROJETO DE SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança de FLASH FOTOS FORMATURA LTDA em desfavor GENILDO DA CONCEIÇÃO SOUZA, visando o recebimento da importância de R$ 800,00 (oitocentos reais).

É o relatório.

Passo a decidir.

Denota-se que o promovida foi devidamente citado da audiência de conciliação, contudo, não compareceu e ainda deixou de apresentar contestação, devendo assim ser decretada sua revelia, com a aplicação do disposto no art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 do Código de Processo Civil, para considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial, corroborados pela documentação acostada.

Por outro lado, a atualização merece pequeno ajuste, conforme será deliberado no dispositivo.

Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a promovido a pagar à parte autora a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento da obrigação, além de juros mensais pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.

Sem custas e honorários, por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se as partes, sendo desnecessária a intimação pessoal do promovido, tendo em vista que contra revel que não tiver patrono nos autos, os prazos correm independentemente de intimação (art.

Prévia pública (~86% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.