Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51728435520228090011

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Processo nº: 5172843-55.2022.8.09.0011

Polo ativo: Aparecido Francisco Guilherme

Polo passivo: Estado De Goiás

DECISÃO

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 79, e por consequência, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor.

Desde já, AUTORIZO o destaque dos honorários contratuais devidos ao procurador da parte exequente no momento do efetivo pagamento.

Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV s - CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.

No tocante às quantias que ultrapassem o teto da Requisição de Pequeno Valor e ausência de manifestação da parte exequente quanto a renúncia ao excedente, desde já, autorizo a expedição de precatório (art. 535, §3º do CPC), de acordo com o valor da execução, devendo ser enviado à Presidência do Tribunal de Justiça (artigo 535, §3º, I, Código de Processo Civil) pela Escrivania, via Processo Administrativo Digital – PROAD.

Por fim, esclareço às partes que após o encaminhamento para a CCARPV ou para a Presidência do Tribunal de Justiça, os autos serão arquivados, nos termos do PROAD nº 202310000453148 e da Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência, conforme determinação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo que, o arquivamento não implicará prejudicialidade nas ordens de pagamento.

Intimem-se.

Prévia pública (~93% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.