Procedimento Comum Cível nº 51657551020228090158

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5165755-10.2022.8.09.0158 Recorrentes(s): Maria Mascileia Da Silva Vieira Recorrido(s): Município De Santo Antônio Do Descoberto-go S E N T E N Ç A Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARIA MASCILEIA DA SILVA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, qualificados. Alega a parte autora, em síntese: que é servidora público; no cargo de Almoxarife Superior, lotada no Centro de Especialidades Odontológicas/CEO; que recebia o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) até o mês de Novembro de 2021; que o referido adicional foi suprimido. Juntou documentos (evento 01). Ante o narrado, pugnou pelo restabelecimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base. Foi determinada a citação do requerido (evento 09). Foi determinada a citação do requerido (evento 09). Declaração da revelia (evento 19). Nomeação do perito (evento 38). Laudo pericial (evento 53). A partes apresentaram manifestações (evento 57 e 59). É o relatório.

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