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TJGOImprocedenteJulgamento: 13/03/2023

Recurso Inominado Cível nº 51448143420238090116

Processo nº 5144814-34.2023.8.09.0116

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificações Municipais Específicas

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Gratificações Municipais Específicas

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5144814-34.2023.8.09.0116 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · julgado em 13/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Gratificações Municipais Específicas

65% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 130 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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