Recurso Inominado Cível nº 51448143420238090116
Processo nº 5144814-34.2023.8.09.0116
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) Juizado das Fazendas Públicas Processo n°: 5144814-34.2023.8.09.0116
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.
DESPACHO
Intime-se o Município de Padre Bernardo a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente a implementação da obrigação de fazer imposta na sentença. Com a implementação, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO - datado e assinado digitalmente.
Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5144814-34.2023.8.09.0116 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · julgado em 13/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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