Remessa Necessária Cível nº 51423744220188090051

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5142374-42.2018.8.09.0051 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Cancela precatórios dos honorários - Expedir RPVs Polo ativo: Solange Borges Nasser Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de ação de cobrança em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SOLANGE BORGES NASSER, em face do ESTADO DE GOIÁS e de GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Após trâmite, em 30/03/2022, sobreveio sentença de lavra de S. Exª. Magis. Leonys Lopes Campos da Silva do NAJ-Capital 1, com o seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, a fim de condenar os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas à autora, decorrentes do reenquadramento na carreira, conforme determinado no processo de nº 5312993.78.2013.8.09.0051(Analista de Política de Assistência Social - Classe D, Padrão II), referentes ao período de abril/2013 a dezembro/2017, e sobre as quais incidirão juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária (segundo IPCA-E) do vencimento de cada parcela. Pela sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais dados pelo artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em decorrência da isenção legal conferida aos entes públicos estaduais. Sentença sujeita ao instituto da remessa necessária, nos termos do disposto no art.

Prévia pública (~17% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.