Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51403627420268090051
Processo nº 5140362-74.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 5140362-74.2026.8.09.0051 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz Sentenciante: Rodrigo de Melo Brustolin Natureza: Recurso Inominado
Juiz Relator: Neiva Borges DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022. SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONTAGEM DO PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021. POSSIBILIDADE. REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 353/2022. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 380/2024. RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREVISTAS EM LEI. QUINQUÊNIO EXPRESSAMENTE RESTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUINQUÊNIOS. TESE QUE NÃO AFASTA O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO APÓS O RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERCENTUAL DE 30% CORRESPONDENTE A TRÊS PERÍODOS AQUISITIVOS IMPLEMENTADOS. SENTENÇA MANTIDA.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5140362-74.2026.8.09.0051 · 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública · julgado em 19/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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