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TJGOProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Instrumento nº 51384764020268090051

Processo nº 5138476-40.2026.8.09.0051

GABINETE DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Prescrição e Decadência · Diligências · Efeito Suspensivo a Recurso · Distribuição Dinâmica - Inversão · Fazenda Pública
Prescrição e DecadênciaDiligênciasEfeito Suspensivo a RecursoDistribuição Dinâmica - InversãoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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