Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51202829420238090051
Processo nº 5120282-94.2023.8.09.0051
3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos
Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos
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mProcesso digital: 5120282-94.2023.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente(s): Juliana Marques De Oliveira Santos
Executado(a)(s): Município De Goiânia
DECISÃO
JULIANA MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS iniciou procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, igualmente qualificado, objetivando o recebimento de diferenças salariais relativas à gratificação de regência de classe.
Em síntese, no mov. 87, este juízo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria e determinou a expedição dos RPVs, oportunidade em que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor que a executada logrou deduzir da execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida à exequente.
No mov.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5120282-94.2023.8.09.0051 · 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. · julgado em 01/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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