Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51076762920268090051

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0

Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual

Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro

gab3jefaz@tjgo.jus.br

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.

Alega a parte autora, em síntese, que compõe o quadro de guardas civis metropolitanos, admitido em 11 de setembro de 2006, atualmente posicionado no nível GM-1, Referência 06.

Acrescenta que, em 26 de junho de 2025, protocolou processo administrativo requerendo o reconhecimento de seu direito à progressão funcional vertical, pedido esse que foi deferido por meio do Parecer Jurídico nº 278/2025 e do Despacho nº 1004/2025/SECGER/AGCMG, de 30 de junho de 2025, culminando na edição da Portaria Municipal nº 251, de 30 de junho de 2025, que assegurou expressamente ao servidor o direito à progressão vertical GM1-007, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2025.

Alega, contudo, que, não obstante o reconhecimento administrativo do direito, a progressão não foi implementada na folha de pagamento, tampouco foram quitadas as diferenças remuneratórias devidas, configurando omissão administrativa.

Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para reconhecer o seu direito ao enquadramento no nível VII, com a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, a qual, embora regularmente cientificada, quedou-se inerte.

É o relatório.

Decido.

Pois bem.

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