Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 51050453820268090011
Processo nº 5105045-38.2026.8.09.0011
3ª Vara Criminal (crimes em geral)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º : 5105045-38.2026.8.09.0011
Acusado : Robson Carlos Silva Arantes Imputação : Arts. 33, caput, c/c 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/06.
S E N T E N Ç A
1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de ROBSON CARLOS SILVA ARANTES, nascido aos 02/12/1988, devidamente qualificado na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, V, da Lei n.º 11.343/06. Narra a denúncia in litteris que (movimentação n.º 50): […] Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 6 de fevereiro de 2026, por volta das 10h, na rodovia federal BR-060, km 382, nesta cidade e comarca, o denunciado ROBSON CARLOS SILVA ARANTES transportava, entre estados da federação, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme registro de atendimento integrado n. 45872441, termos de declarações, auto de exibição e apreensão, relatório policial e laudo de perícia criminal em drogas e substâncias correlatas de caráter provisório (movimentos n.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5105045-38.2026.8.09.0011 · 3ª Vara Criminal (crimes em geral) · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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