TJGONão conhecidoJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento nº 51012769620268090051

Processo nº 5101276-96.2026.8.09.0051

GABINETE DESA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO

Defeito, nulidade ou anulação · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão / Resolução · Efeito Suspensivo a Recurso

Defeito, nulidade ou anulação Assistência Judiciária Gratuita Rescisão / Resolução Efeito Suspensivo a Recurso

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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