Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 50961681020268090044
Processo nº 5096168-10.2026.8.09.0044
3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
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SENTENÇA
Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo nº: 5096168-10.2026.8.09.0044
Réu: Anthony Da Costa Ribeiro Cuida-se de ação penal na qual o Ministério Público do Estado de Goiás imputa a ANTHONY DA COSTA RIBEIRO a suposta prática das condutas típicas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Confira-se: No dia 04 de fevereiro de 2026, por volta de 11:46 horas, na Rua D, Quadra 4, nº 25, Setor Pantanal, Formosa/GO, o denunciado ANTHONY DA COSTA RIBEIRO, consciente e com vontade, guardava 42 (quarenta e duas) porções de material petrificado de cor amarelada, conhecidas como cocaína, acondicionadas no interior de uma embalagem plástica de cor branca com tampa vermelha, com massa líquida de 5,839g (cinco gramas, oitocentos e trinta e nove miligramas); e 01 (uma) porção de material resinoso de coloração amarronzada, conhecida como maconha, acondicionada em ambiente plástico emborrachado de cor verde e azul, com massa líquida de 0,454g (quatrocentos e cinquenta e quatro miligramas); proibidas em todo o território nacional, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme se pode extrair do Termo de Exibição e Apreensão (f. 60 do PDF); do Exame Preliminar de Constatação de Droga (f. 65/68 do PDF); do Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 45836718 (f.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 5096168-10.2026.8.09.0044 · 3ª Vara Criminal (crimes em geral e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) · julgado em 04/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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