TJGOProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50732875620268090006

Processo nº 5073287-56.2026.8.09.0006

Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 5073287-56.2026.8.09.0006 · Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 29/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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44% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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