Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50709157020228090105

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5070915-70.2022.8.09.0105Requerente: José Marcos Vieira TavaresRequerido (a): O Estado De Goias Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A RPV foi expedida em evento 54. No evento 62, ocorreu a juntada do comprovante de pagamento. No evento 67, a parte autora requereu a expedição de ordem de pagamento suplementar para viabilizar o adimplemento da correção monetária e dos juros moratórios devidos pela demora na quitação da dívida. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. O pleito formulado em evento 67 merece acolhimento. Com efeito, é devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 450 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. 1. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento . 2.A proibição legal prevista no art.

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