Tutela Cautelar Antecedente nº 50660301520218090051

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GOIÂNIA

14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL

Processo nº.: 5066030-15.2021.8.09.0051

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente

SENTENÇA

Tratou-se, inicialmente, de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, posteriormente convertido em Ação Declaratória c/c Pedido de Cancelamento Definitivo de Protesto e Indenização por Danos Morais ajuizada por FX Film Indústria e Comércio de Filmes de PVC Ltda. em face de KZR Projetos, Instalações & Mais Ltda., ambas devidamente qualificadas.

Narra a requerente, em síntese, que, em 08 de fevereiro de 2021, recebeu aviso de protesto expedido pelo 1º Tabelionato de Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia, referente a uma alegada cessão de crédito, por meio da qual um indivíduo denominado Lucas Rodrigues de Faria teria cedido à empresa requerida um suposto crédito no valor de R$ 1.691.640,00 (um milhão seiscentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta reais). Afirmou não reconhecer a dívida e negou peremptoriamente qualquer relação jurídica que pudesse lastrear a cobrança nesse montante.

Esclareceu a autora que, no final de 2018, tivera contato com o Sr. Lucas Rodrigues de Faria, ocasião em que este fora contratado e remunerado pela elaboração de um projeto econômico-financeiro visando à obtenção de linha de crédito do programa estadual "Produzir". Relatou que, após análise das condições impostas pelo programa e das demais opções disponíveis no mercado, decidiu não aderir ao financiamento, não tendo obtido qualquer benefício econômico ou proveito patrimonial que pudesse justificar a existência de débito de tal magnitude. Asseverou que o Sr.

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