Retificação de Registro de Imóvel nº 07026968520268070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 9º Andar, Ala A, Sala 906, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Ofício n° 005/2026/2ªVC Brasília, 2 de fevereiro de 2026. Processo: 0702696-85.2026.8.07.0001 Ação: Cancelamento de Protesto (7737) mento. Senhor Oficial, De ordem do MM. Juiz de Direito desta vara, Dr. Carlos Eduardo Batista dos Santos, comunico que nos autos do processo em epígrafe foi proferida Sentença (anexo) com determinação de cancelamento de averbação. Informo também que a referida Sentença transitou em julgado no dia 02/02/2026. DISPOSITIVO: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR a inexistência da penhora mencionada na matrícula nº 386.834 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, reconhecendo a nulidade do ato registral por ausência de título hábil; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo da Averbação nº 1/386.834, expedindo-se mandado ao 3º Registro de Imóveis de Taguatinga/DF para baixa do gravame. Por conseguinte, RESOLVO o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC." O referido ofício será encaminhado por meio do sistema PJe, facultando-se ao ilustre patrono da parte autora a utilização do presente termo para diligenciar junto ao ofício competente. Solicito, por gentileza, que eventual resposta seja encaminhada diretamente através do PJE ou ao e-mail institucional deste Juízo: 2vcivel.bsb@tjdft.jus.br. Constar da resposta o número do processo e o nome da parte autora.

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